Seu filho tem autismo? Conheça todos os direitos garantidos por lei
Planos de saúde, benefícios sociais e proteção contra discriminação — saiba o que a lei assegura e como exigir seus direitos.
O autismo é reconhecido como deficiência, e por isso, dá direito a tratamentos ilimitados, benefícios sociais e proteção integral.
Se o convênio ou órgão público negou algum direito, você pode exigir imediatamente o cumprimento da lei.
Autismo é deficiência: o que isso muda na prática
- A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 12.764/2012 reconhecem o autismo como deficiência para todos os efeitos legais.
- Isso garante prioridade no atendimento, acesso a benefícios assistenciais (como o BPC) e proteção contra qualquer tipo de discriminação.
- Discriminar uma pessoa com autismo é crime, com penas previstas na legislação federal.
Direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC):
Famílias de baixa renda podem receber um salário mínimo mensal para auxiliar nas despesas de quem tem TEA.
Planos de saúde: o que eles são obrigados a cobrir
- A ANS determina limites mínimos de sessões — e não máximos.
- O plano de saúde não pode limitar o número de terapias prescritas pelo médico.
- Negar ou interromper o tratamento é ilegal e pode gerar indenização.
Quem define o tratamento?
Apenas o médico responsável (pediatra, neurologista ou psiquiatra), com base em relatório clínico.
O convênio não tem autoridade técnica para negar ou reduzir sessões.
Prazos máximos de atendimento (RN 259/2011)
| Tipo de atendimento | Prazo máximo |
|---|---|
| Urgência e emergência | Imediato |
| Exames laboratoriais | 3 dias úteis |
| Consultas básicas (pediatra, clínico) | 7 dias úteis |
| Terapias (psicólogo, fono, TO, fisio) | 10 dias úteis |
| Especialistas (psiquiatra, neurologista) | 14 dias úteis |
| Alta complexidade | 21 dias úteis |
- Esses prazos valem para todos os conveniados, inclusive pessoas com autismo.
Já devem ter te falado que…
“Autismo é doença pré-existente”
- Mentira!
O autismo é deficiência, não doença.
O convênio não pode impor carência de 24 meses.
O prazo máximo é 180 dias, como qualquer outro beneficiário
- Se o plano se recusar a cumprir o prazo:
1. Anote o número do protocolo da ligação ou atendimento.
2. Ligue para a ANS (0800 701 9656) e registre a reclamação.
3. Em poucos dias, o plano é notificado e obrigado a cumprir.
Reembolso de terapias
Você tem direito ao reembolso integral ou parcial quando:
- O plano não possui profissionais credenciados para o tratamento, ou;
- O atendimento não é prestado dentro dos prazos legais.
Nessas situações, guarde recibos e protocolos — eles são provas para exigir o reembolso judicialmente.
O que fazer em caso de negativa
Documentos necessários:
- Carteirinha e contrato do plano
- Pedido médico detalhado com CID F84 / 6A02
- Negativa por escrito ou protocolo
- RG, CPF e comprovante de residência
Nosso escritório pode ingressar com ação judicial com pedido de liminar, e o juiz costuma determinar o tratamento imediato, com multa diária em caso de descumprimento.
Outros direitos importantes:
Redução de jornada de trabalho (Lei 13.370/2016):
Pais, mães e responsáveis por pessoas com deficiência podem ter redução de carga horária sem redução de salário, inclusive em regimes CLT, mediante comprovação médica.
Tarifa social de energia:
Famílias com pessoa com TEA e renda de até ½ salário mínimo per capita ou inscritas no BPC/Cadastro Único têm direito a desconto automático na conta de luz.
Vagas de trabalho exclusivas:
Empresas com mais de 100 funcionários devem reservar vagas para pessoas com deficiência, incluindo autistas.
Nossa atuação
Somos um escritório especializado em direito à saúde e direitos da pessoa com deficiência, com foco em garantir:
Tratamentos completos para pessoas com TEA
Cumprimento de prazos e coberturas pelos planos
Acesso a benefícios sociais e previdenciários
Ações rápidas com pedido de liminar
- Ética
- Integridade
- Excelência
- Qualidade
- Inovação
- Estratégia
- Respeito
- Compromisso
- Ética
- Integridade
- Excelência
- Qualidade
- Inovação
- Estratégia
- Respeito
- Compromisso
Confira os depoimentos de quem já foi atendido por nós
Seu filho merece o melhor tratamento — e a lei garante isso.
Não aceite negativas ou limitações injustas.
Podemos te ajudar a garantir os direitos da pessoa com autismo
Verifique agora se o seu convênio está cumprindo a lei
- +55 92 99147-9179
- contato@ribeiroefeitozaadvogados.com
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